Secretaria Municipal de Finanças
Wesley Alves Costa
Telefone: 64 3663-1025 ramal 214
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Pedro Salazar, 475 – Setor Nova Caiapônia
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Competências
Lei n° 1903/2018,
Art. 42 - Compete ao Secretário Municipal de Finanças:
I - estimar a receita total arrecadada e aplicá-la nos vários setores administrativos do município de acordo com a necessidade e o estipulado nos planos de orçamento;
|| - aplicar, orçar e fixar as despesas em toda estrutura administrativa do município, através da prestação de contas do dinheiro público empregado;
III - responder pela gestão fiscal e tributária do município;
IV - acompanhar as aplicações mínimas em saúde e educação, em conformidade com o orçamento anual;
V - apresentar relatórios sobre a implementação da receita, como forma de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - planejar e executar a política financeira e tributária do município, com o fim de manter um equilíbrio entre receita e despesas;
VII - modernizar o sistema de arrecadação e atualização da Legislação Tributária Municipal;
VIII - prestar assessoramento ao prefeito, Câmara e secretarias, além de prestar esclarecimento à pessoa jurídica e física, acerca das questões tributárias e financeiras do Município de Caiapônia;