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Estrutura Organizacional

  • Secretaria Municipal de Finanças

    Wesley Alves Costa

    Telefone: 64 3663-1025 ramal 214

    E-mail: administracao@caiaponia.go.gov.br

    Endereço: Rua Pedro Salazar, 475 – Setor Nova Caiapônia

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei n° 1903/2018,


    Art. 42 – Compete ao Secretário Municipal de Finanças:


    I – estimar a receita total arrecadada e aplicá-la nos vários setores administrativos do município de acordo com a necessidade e o estipulado nos planos de orçamento;


    || – aplicar, orçar e fixar as despesas em toda estrutura administrativa do município, através da prestação de contas do dinheiro público empregado;


    III – responder pela gestão fiscal e tributária do município;


    IV – acompanhar as aplicações mínimas em saúde e educação, em conformidade com o orçamento anual;


    V – apresentar relatórios sobre a implementação da receita, como forma de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal;


    VI – planejar e executar a política financeira e tributária do município, com o fim de manter um equilíbrio entre receita e despesas;


    VII – modernizar o sistema de arrecadação e atualização da Legislação Tributária Municipal;


    VIII – prestar assessoramento ao prefeito, Câmara e secretarias, além de prestar esclarecimento à pessoa jurídica e física, acerca das questões tributárias e financeiras do Município de Caiapônia;