Lei n° 1903/2018,

Art. 42 – Compete ao Secretário Municipal de Finanças:

I – estimar a receita total arrecadada e aplicá-la nos vários setores administrativos do município de acordo com a necessidade e o estipulado nos planos de orçamento;

|| – aplicar, orçar e fixar as despesas em toda estrutura administrativa do município, através da prestação de contas do dinheiro público empregado;

III – responder pela gestão fiscal e tributária do município;

IV – acompanhar as aplicações mínimas em saúde e educação, em conformidade com o orçamento anual;

V – apresentar relatórios sobre a implementação da receita, como forma de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal;

VI – planejar e executar a política financeira e tributária do município, com o fim de manter um equilíbrio entre receita e despesas;

VII – modernizar o sistema de arrecadação e atualização da Legislação Tributária Municipal;

VIII – prestar assessoramento ao prefeito, Câmara e secretarias, além de prestar esclarecimento à pessoa jurídica e física, acerca das questões tributárias e financeiras do Município de Caiapônia;