Lei n° 1903/2018,

Art. 72 - Compete ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

I - planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar a politica municipal de urbanização;

II - supervisionar as obras de engenharia civil, realizadas por administração direta e por empreitada;

III - preservar e conservar as praças e jardins;

IV - manter os serviços de limpeza pública e destinação de resíduos sólidos;

V - coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública: a limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos sólidos;

VI - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.