Lei n° 1903/2018,

Art. 77 – Compete ao Secretário Municipal de Transporte:

I – planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e implementar a política de transportes, bem como suas ações de fiscalização;

II – prover o município de transporte público prestando-o diretamente ou através de sua contratação;

Ill – monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e ações decorrentes de transporte;

IV – planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

V – mapear e manter atualizada a estrutura viária do município;

VI – realizar estudos para a melhoria da estrutura viária do município;

VIl – manter em perfeito estado de conservação as estradas de rodagem, bem como fiscalizar sua utilização;

VIl – coordenar todos os serviços técnicos concernentes à construção, reconstrução, pavimentação e melhoramentos de estradas do Município, assim como de suas obras de arte, compreendidas no Plano Rodoviário Municipal;

IX – prever e requisitar o material necessários à construção, conservação e melhoramentos das estradas municipais;

X – planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade;