Lei n° 2070/2022,

Art. 25 - Compete ao Secretário de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal:

I – A coordenação das atividades de recrutamento, seleção, controle e pagamento, treinamento, avaliação do mérito, gestão do sistema de carreiras e dos planos de lotação e demais atividades de natureza técnica da administração de pessoal, conforme as normas em vigor;

II – A proposição e coordenação da implementação das políticas de valorização e aperfeiçoamento profissional, saúde, segurança e bem-estar dos servidores municipais;

III- Manter as atividades da Secretaria objetivando o apoio e a orientação às demais áreas;

IV - Realizar Concurso Público, auxiliar no planejamento e assessoramento de certames para preenchimento de vagas na estrutura administrativa municipal de acordo com as necessidades administrativas e condições legais;

V - Operacionalizar as atividades do Departamento de Folha de Pagamento, Registro e Cadastro;

VI - Proporcionar condições de desenvolvimento do corpo funcional com vistas à melhoria da qualidade do serviço público;

VIl - Planejar avaliação de desempenho e gerenciamento do quadro de vagas;

VIII - Gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores;

IX - Controlar os processos de compras, em conformidade com a legislação vigente, no âmbito da Pasta;

X - Manter os serviços de recepção e informações ao público em geral;

XI - Efetuar estudos e análises técnicas para redesenho de processos, com normatização de procedimentos e elaboração de manuais de atribuições das unidades administrativas;

XII - Desenvolver estudos e análises técnicas voltadas à racionalização e celeridade das atividades, visando obter eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos;

XIII - Gerenciar e manter os serviços de protocolo, bem como a guarda e conservação de processos e documentos encaminhados ao arquivo de sua pasta;

XIV - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XV - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XVI - Assessorar a assessoria jurídica / procuradoria do município nos processos administrativos com documentação e informações dos servidores públicos do município, com o objetivo de apurar infrações disciplinar e na garantia de direitos e vantagens;

XVII - Alimentar os sistemas oficias e de transparência governamentais com documentação pertinente, solicitando diligências com parecer técnico quando for o caso, sobre a segurança do trabalho para apurar infrações administrativas, direitos e vantagens dos servidores da municipalidade.