Lei n° 1903/2018,

Art. 81 – Compete ao Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Meio Ambiente:

I – coordenar a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio a produtores rurais;

II – controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar; 

III – realizar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e indústrias de gêneros alimentares;

IV – coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios;

V – criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária,

agroindustrial e de abastecimento;

VI – apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais;

VII – disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto ás áreas de agricultura e abastecimento;

VIII – desenvolver atividades voltadas para o desenvolvimento da agricultura, pecuária e meio ambiente;

IX – efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.