Lei n° 1903/2018,

Art. 72 – Compete ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

I – planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar a politica municipal de urbanização;

II – supervisionar as obras de engenharia civil, realizadas por administração direta e por empreitada;

III – preservar e conservar as praças e jardins;

IV – manter os serviços de limpeza pública e destinação de resíduos sólidos;

V – coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública: a limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos sólidos;

VI – efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.