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POSTADO EM 19 maio 2022 · Fiscalização e Receitas

Caiapônia vai receber cerca de 2 milhões anuais através do ICMS Ecológico

A partir de agora o município de Caiapônia vai receber cerca de 2 milhões de reais anuais, através de recursos oriundos do ICMS Ecológico. Essa vitória é fruto do trabalho da Prefeitura de Caiapônia, Lima Sociedade Individual de Advocacia, Essence Consultoria, Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e sociedade civil organizada.

O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais.

Caiapônia atingiu a pontuação máxima no ICMS Ecológico, tendo nota 7 e 3% dos recursos. O deferimento do ICMS Ecológico para Caiapônia consagra um trabalho iniciado em maio de 2021. Foram muitas ações ambientais e reuniões até conseguir êxito no ICMS Ecológico.

Para requerer o ICMS Ecológico, Caiapônia teve que atender uma série de critérios ambientais e de conservação do meio ambiente, como ações de combate e redução do desmatamento, fiscalização e comprovação da efetiva recuperação de áreas degradadas, bem como a elaboração de legislação que trata da Política Pública Ambiental e Código Municipal do Meio (Lei Municipal nº 2.033/2021), Política Municipal de Educação Ambiental (Lei Municipal nº 2.034/2021), a proteção ambiental e urbanística, política pública do meio ambiente, criação de programas ambientais (Lei Municipal nº 2.035/2021) e a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente.